Foi confirmada nesta segunda-feira, 5, a primeira relatoria do PLC 116/2010 em sua tramitação no Senado Federal. O PLC tem a intenção de unificar as regras no setor de TV por assinatura e estabelecer uma nova política de fomento para a indústria audiovisual brasileira e ficou conhecido por sua numeração na Câmara dos Deputados como PL 29/2007. O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado será o senador Demóstenes Torres (DEM/GO).
Torres preside a CCJ e resolveu chamar para si a responsabilidade pela primeira relatoria do projeto no Senado. Nesta tarefa, o senador terá que avaliar se o projeto está de acordo com a Constituição Federal e com as leis em vigor - na Câmara, a tramitação é inversa, com a CCJ analisando a proposta por último. Mas Torres também terá que deliberar sobre as duas emendas apresentadas ao projeto neste primeiro passo no Senado. Vale lembrar que, apesar de até agora terem sido apresentadas apenas duas emendas, outras podem aparecer até a votação, já que no Senado a proposição de emendas é aberta e pode acontecer a qualquer tempo.
As emendas já colocadas foram apresentadas pelo seu colega de partido, Adelmir Santana (DEM/DF), que sugeriu alterações no sistema de cotas implementado pelo projeto e no conceito de "conteúdo qualificado", para que os programas jornalísticos, de auditório e eventos esportivos também entrem nessa classificação. As duas emendas propostas podem ser entendidas como mudanças no "mérito" da matéria, o que não seria possível nesta etapa da tramitação.
Se essa interpretação prevalecer, as sugestões devem ser rejeitadas, mas nada impede que as emendas voltem a aparecer sob nova autoria quando o projeto estiver tramitando nas comissões temáticas. No Senado, o PLC 116 passará por quatro comissões além da CCJ.
Fonte: TELETIME
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